AREsp 1639693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados; a controvérsia sobre a imunidade tributária exige reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e o recurso especial não é meio apto para reexaminar decisão fundada em argumento constitucional, de modo que as alegações da embargante tinham caráter meramente infringente e não configuravam omissão, obscuridade ou contradição passíveis de acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade Tributária, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, CEBAS, PIS, COFINS, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Imunidade Tributária Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ CEBAS PIS +2 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas para reconhecimento da imunidade tributária
  2. 2 Alcance do recurso especial quanto à revisão de decisões com fundamentação constitucional
  3. 3 Efeito do CEBAS quanto à dispensa de demais requisitos para imunidade tributária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados; a controvérsia sobre a imunidade tributária exige reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e o recurso especial não é meio apto para reexaminar decisão fundada em argumento constitucional, de modo que as alegações da embargante tinham caráter meramente infringente e não configuravam omissão, obscuridade ou contradição passíveis de acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente