REsp 1833502 - ACORDAO

REsp 1833502 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual expôs claramente o entendimento da Primeira Turma de que a revogação prematura do PID violou o art. 178 do CTN, assegurando aos beneficiários a manutenção da desoneração até 31/12/2018; ademais, o STJ não pode decidir, mesmo para prequestionamento, sobre supostas violações constitucionais que seriam da competência do STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Programa De Inclusão Digital (pid), Lei N. 11.196/2005 (lei Do Bem), PIS, COFINS, Revogação Prematura, Art. 178 Do CTN, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Programa De Inclusão Digital (pid) Lei N. 11.196/2005 (lei Do Bem) PIS COFINS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios justificadores dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de análise de suposto dispositivo constitucional no âmbito do STJ sem usurpar competência do STF
  3. 3 Aplicação do art. 178 do CTN diante da revogação prematura da desoneração fiscal do PID

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual expôs claramente o entendimento da Primeira Turma de que a revogação prematura do PID violou o art. 178 do CTN, assegurando aos beneficiários a manutenção da desoneração até 31/12/2018; ademais, o STJ não pode decidir, mesmo para prequestionamento, sobre supostas violações constitucionais que seriam da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente