AREsp 1818714 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de rediscussão não admitida por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GERMANO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GERMANO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de arguição de gratuidade da justiça em qualquer instância recursal
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não se rebaterem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de rediscussão não admitida por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.