AREsp 1841358 - ACORDAO

AREsp 1841358 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria suscitada sobre art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ foi expressamente enfrentada e afastada; e a majoração de honorários recursais não se impunha no caso concreto, diante da parcialidade do provimento e dos requisitos jurisprudenciais para fixação de honorários recursais.

Parties
Embargante: ROBERTO OMETTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO OMETTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão quanto à majoração das verbas sucumbenciais (honorários recursais)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria suscitada sobre art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ foi expressamente enfrentada e afastada; e a majoração de honorários recursais não se impunha no caso concreto, diante da parcialidade do provimento e dos requisitos jurisprudenciais para fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração