AREsp 1696279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos porque o acórdão explicou que o agravo em recurso especial foi corretamente interposto pelo particular em razão de a decisão do tribunal de origem ter fundamentado a inadmissão do recurso especial na Súmula 83/STJ, não por adesão à tese dos recursos repetitivos, de modo que a alegação de preclusão não alterou o fundamento do provimento do agravo interno; manteve-se o provimento ao agravo interno e a determinação de retorno dos autos ao gabinete para nova análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 Existência de omissão quanto à análise da alegação de preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 para fins de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos porque o acórdão explicou que o agravo em recurso especial foi corretamente interposto pelo particular em razão de a decisão do tribunal de origem ter fundamentado a inadmissão do recurso especial na Súmula 83/STJ, não por adesão à tese dos recursos repetitivos, de modo que a alegação de preclusão não alterou o fundamento do provimento do agravo interno; manteve-se o provimento ao agravo interno e a determinação de retorno dos autos ao gabinete para nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Determinar o retorno dos autos ao Gabinete para nova análise do agravo em recurso especial.