EAREsp 1812105 - ACORDAO

EAREsp 1812105 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante não promoveu impugnação específica dos fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Ex Delicto / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Ex Delicto / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente ao alegado vício de omissão relativo à impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante não promoveu impugnação específica dos fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015