EAREsp 1644012 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões representam mero inconformismo com o resultado e repetem argumentos já apreciados; parte da matéria demandaria reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento sobre determinado ponto (art. 141 do CPC/2015), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF; não se verificou, no momento, intuito manifestamente protelatório apto a ensejar multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Litigância De Má Fé Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé e ausência de manifestação sobre dolo ou má-fé
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 294, par. único, e 299, par. único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões representam mero inconformismo com o resultado e repetem argumentos já apreciados; parte da matéria demandaria reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento sobre determinado ponto (art. 141 do CPC/2015), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF; não se verificou, no momento, intuito manifestamente protelatório apto a ensejar multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por ora, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 caso reste demonstrado intuito manifestamente protelatório.