REsp 1938225 - ACORDAO

REsp 1938225 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo o recurso utilizado com nítido caráter infringente e destinado à rediscussão do mérito; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANTONIO FERREIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Condenatória, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Condenatória Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERREIRA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de caráter manifestamente protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo o recurso utilizado com nítido caráter infringente e destinado à rediscussão do mérito; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.