AREsp 1757651 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, pois o voto condutor deixou claro que, nos casos em que não há correlação entre o acolhimento da pretensão e o valor da causa ou não se observa proveito econômico com a extinção da execução, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do §8º do art.85 do CPC/2015; a insurgência dos embargantes consiste em mera divergência interpretativa e não em vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLÁUDIO VILLAS BOAS VIEIRA; Embargante: LÚCIA VIEIRA TORRES; Embargante: SUSANA VILLAS BOAS VIEIRA; Embargante: EDUARDO VILLAS BÔAS VIEIRA; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Equidade
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Equidade

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO VILLAS BOAS VIEIRA

Embargante

LÚCIA VIEIRA TORRES

Embargante

SUSANA VILLAS BOAS VIEIRA

Embargante

EDUARDO VILLAS BÔAS VIEIRA

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando não há correlação com o valor da causa ou proveito econômico
  3. 3 Aplicação do art. 85, §§2º, 3º e §8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, pois o voto condutor deixou claro que, nos casos em que não há correlação entre o acolhimento da pretensão e o valor da causa ou não se observa proveito econômico com a extinção da execução, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do §8º do art.85 do CPC/2015; a insurgência dos embargantes consiste em mera divergência interpretativa e não em vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a verba honorária fixada na origem com base na apreciação equitativa