AREsp 1477888 - DECISAO

AREsp 1477888 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada correção de cálculos configuraria reexame de matéria fático-probatória e mudança do julgado, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir decisões já fundamentadas.

Parties
Embargante: ALICE ODETTE BUBINI CASACURTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ALICE ODETTE BUBINI CASACURTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de erro material em cálculos
  3. 3 Pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada correção de cálculos configuraria reexame de matéria fático-probatória e mudança do julgado, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir decisões já fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de ALICE ODETTE BUBINI CASACURTA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.