REsp 1866131 - DECISAO

REsp 1866131 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido em razão de, na prática, constituir pedido de rejulgamento da causa, o que é inadmissível e contraria a boa prática processual; a via adequada, em tese, são novos embargos de declaração dirigidos ao órgão prolator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Reconsideração De Acórdão / Pedido De Reconsideração (decisão Sobre Pedido)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Pedido De Reconsideração, Art. 1.026, § 3º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Pedido De Reconsideração Art. 1.026, § 3º, CPC

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Procedural Posture

Reconsideração De Acórdão / Pedido De Reconsideração (decisão Sobre Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração de acórdão
  2. 2 Possibilidade de interposição de novos embargos de declaração contra acórdão colegiado
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido em razão de, na prática, constituir pedido de rejulgamento da causa, o que é inadmissível e contraria a boa prática processual; a via adequada, em tese, são novos embargos de declaração dirigidos ao órgão prolator.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.