AREsp 1974198 - DECISAO

AREsp 1974198 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado e porque a parte não comprovou o recolhimento da multa imposta nos termos do art. 1.021, §4º do CPC ao interpor o recurso especial, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade recursal; assim, não se conhece do recurso e os embargos não podem suprir eventual alegada irregularidade.

Parties
Embargante: MALWEE MALHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Admissibilidade Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MALWEE MALHAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado e porque a parte não comprovou o recolhimento da multa imposta nos termos do art. 1.021, §4º do CPC ao interpor o recurso especial, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade recursal; assim, não se conhece do recurso e os embargos não podem suprir eventual alegada irregularidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.