AREsp 1349007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, a jurisprudência do STJ exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão incindível, aplicando‑se a Súmula 182, de modo que os aclaratórios não servem para reabrir a discussão do mérito.

Parties
Embargante: WANDELIZE MULLER SLUPSKI REDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WANDELIZE MULLER SLUPSKI REDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo quando ausente impugnação de capítulo da decisão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Natureza integrativa dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, a jurisprudência do STJ exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão incindível, aplicando‑se a Súmula 182, de modo que os aclaratórios não servem para reabrir a discussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.