AREsp 1873228 - DECISAO

AREsp 1873228 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a peça embargatória buscava rediscutir matéria já decidida sem demonstrar vício sanável, e toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, razão pela qual não se configuram os requisitos para acolhimento dos embargos, havendo ainda advertência quanto à multa por reiteração protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 7 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao não enfrentamento do segundo fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra ofensa a resolução e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a peça embargatória buscava rediscutir matéria já decidida sem demonstrar vício sanável, e toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, razão pela qual não se configuram os requisitos para acolhimento dos embargos, havendo ainda advertência quanto à multa por reiteração protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre reiteração sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)