REsp 1925187 - DECISAO

REsp 1925187 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara sobre as questões relevantes, inclusive quanto à caracterização dolosa da conduta imputada e ao histórico de ação de improbidade, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exigisse esclarecimento ou complementação; ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Improbidade Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Se o acórdão recorrido teria fundamentação suficiente para caracterizar ato de improbidade
  3. 3 Se o embargante, na condição de Prefeito Municipal, aprovou ou fiscalizou material publicitário sobre sua gestão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara sobre as questões relevantes, inclusive quanto à caracterização dolosa da conduta imputada e ao histórico de ação de improbidade, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exigisse esclarecimento ou complementação; ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.