AREsp 1903855 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o tribunal corretamente reconheceu a intempestividade do recurso especial diante da ausência de documento idôneo ou certidão do tribunal de origem comprovando feriado local, suspensão do expediente ou falha no sistema de peticionamento eletrônico, e os embargos não poderiam ser usados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: MICHEL CURY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Peticionamento Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Parties

MICHEL CURY DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e ônus da comprovação de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Alegada falha no sistema de peticionamento eletrônico e sua não comprovação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o tribunal corretamente reconheceu a intempestividade do recurso especial diante da ausência de documento idôneo ou certidão do tribunal de origem comprovando feriado local, suspensão do expediente ou falha no sistema de peticionamento eletrônico, e os embargos não poderiam ser usados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.