HC 687759 - DECISAO

HC 687759 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade sanável; ademais, não se pode analisar o alegado constrangimento ilegal nem a pretensão de progressão de regime porque a defesa não juntou aos autos as peças essenciais exigidas (cópia do acórdão impugnado, atestado de penas e atestado de conduta carcerária), nos termos do art. 619 CPP.

Parties
Embargante/paciente: RENATO GREMBECKI ARCHILLA; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Prova Documental Pré Constituída
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Prova Documental Pré Constituída

Case Brief

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Parties

RENATO GREMBECKI ARCHILLA

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  2. 2 Ausência de peças essenciais (cópia do acórdão, atestado de penas, atestado de conduta carcerária)
  3. 3 Possibilidade de concessão de progressão de regime em habeas corpus na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade sanável; ademais, não se pode analisar o alegado constrangimento ilegal nem a pretensão de progressão de regime porque a defesa não juntou aos autos as peças essenciais exigidas (cópia do acórdão impugnado, atestado de penas e atestado de conduta carcerária), nos termos do art. 619 CPP.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.