AREsp 1837638 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação da embargante configurou tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante/demandada: PRATIC PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prova Pericial, Trade Dress, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Ação Condenatória Embargos De Declaração Omissão Prova Pericial Trade Dress Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

PRATIC PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante/demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à necessidade de prova pericial para apuração de trade dress
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação da embargante configurou tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.