REsp 1930274 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque foram protocolizados sem comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo tal depósito condição para a interposição de recurso conforme o §5º do mesmo artigo; além disso, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: LENITA THEISGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Seguro De Vida Em Grupo, Depósito Prévio Da Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Seguro De Vida Em Grupo Depósito Prévio Da Multa

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Parties

LENITA THEISGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 para interposição de recursos
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso/embargos por ausência de comprovação do pagamento da multa
  3. 3 Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque foram protocolizados sem comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo tal depósito condição para a interposição de recurso conforme o §5º do mesmo artigo; além disso, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Mantida a exigência de depósito prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 e considerada inviável a apreciação dos embargos ante a ausência de comprovação do seu pagamento.