AREsp 1904061 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado abordou adequadamente a matéria; a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme exige o art. 1003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade do agravo não pôde ser afastada e os embargos não preencheram os requisitos de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELIANA MARIA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Comprovação De Feriado Local

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Parties

ELIANA MARIA FRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazo por atos normativos do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado abordou adequadamente a matéria; a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme exige o art. 1003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade do agravo não pôde ser afastada e os embargos não preencheram os requisitos de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.