AREsp 1863317 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão da Quarta Turma estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os aclaratórios teriam caráter meramente infringente e visariam à rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar‑se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Judicial

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão da Quarta Turma estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os aclaratórios teriam caráter meramente infringente e visariam à rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar‑se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação, no caso, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.