EREsp 1932514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ entende pela inclusão dos juros de mora na base de cálculo do PIS/COFINS, e não se verificou similitude fático-jurídica com o julgado paradigma que autorizasse o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Embargante: PLASTILIT PRODUTOS PLÁSTICOS DO PARANÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS, COFINS, Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Similitude Fático Jurídica, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração PIS COFINS Juros De Mora Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

PLASTILIT PRODUTOS PLÁSTICOS DO PARANÁ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora e inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ entende pela inclusão dos juros de mora na base de cálculo do PIS/COFINS, e não se verificou similitude fático-jurídica com o julgado paradigma que autorizasse o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.