AREsp 1845945 - ACORDAO
Por não se demonstrar qualquer obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo os embargos o caráter de pretender o rejulgamento da causa ou o reexame de matéria já decidida, aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Reexame Da Matéria
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de contradição interna no acórdão
- 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rejulgamento da causa
- 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por não se demonstrar qualquer obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo os embargos o caráter de pretender o rejulgamento da causa ou o reexame de matéria já decidida, aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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