AREsp 1972263 - DECISAO

AREsp 1972263 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida enfrentou as questões essenciais, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a matéria federal apontada foi analisada e as alegações da embargante configuram mero inconformismo, não cabendo a via integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BERNADETE RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Lei Nº 7.853/89, Lei Nº 9.694/96, Resolução CNE Nº 2/2001, Art. 489 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Direito Educacional Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Lei Nº 7.853/89 Lei Nº 9.694/96 Resolução CNE Nº 2/2001 +2 more

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Parties

BERNADETE RECH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão recorrida quanto à análise de violação de dispositivos federais (art. 2º da Lei 7.853/89; § 2º do art. 58 da Lei 9.694/96; art. 8º da Lei 7.853/89)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos interpostos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida enfrentou as questões essenciais, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a matéria federal apontada foi analisada e as alegações da embargante configuram mero inconformismo, não cabendo a via integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.