REsp 1935884 - DECISAO

REsp 1935884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram intento de rediscussão do mérito, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ensejar a oposição de embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a contradição relevante é interna à decisão, e não entre a decisão e a pretensão das partes.

Parties
Agravante No Agravo Interno: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno), Ação Coletiva, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno) Ação Coletiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

União

Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno desta Corte
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram intento de rediscussão do mérito, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ensejar a oposição de embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a contradição relevante é interna à decisão, e não entre a decisão e a pretensão das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.