REsp 1907158 - ACORDAO

REsp 1907158 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o julgador enfrentou os argumentos aptos a infirmar a decisão, nos termos do art. 489 do CPC/2015, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Deserção, Fundamentação Judicial, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Deserção Fundamentação Judicial Aplicação Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deserção do recurso por falta de recolhimento das custas e incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o julgador enfrentou os argumentos aptos a infirmar a decisão, nos termos do art. 489 do CPC/2015, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados