AREsp 1773560 - ACORDAO

AREsp 1773560 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; buscavam rediscutir matéria já decidida e promover prequestionamento de matéria constitucional de forma inadequada; além disso, a competência interna para discutir mensalidades em ensino superior compete às Turmas de Direito Privado, e o reexame de provas/restabelecimento do julgado dependeria de análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 126/STJ sobre eventual fundamento constitucional presente no caso.

Parties
Embargante: Afonso Roberto Pontes de Melo e outros; Embargada: Associação paranaense de Ensino e Cultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Educacional Embargos De Declaração Competência Interna Coisa Julgada +6 more

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Parties

Afonso Roberto Pontes de Melo e outros

Embargante

Associação paranaense de Ensino e Cultura

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 competência interna desta Corte para matérias relativas ao ensino superior e mensalidades
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; buscavam rediscutir matéria já decidida e promover prequestionamento de matéria constitucional de forma inadequada; além disso, a competência interna para discutir mensalidades em ensino superior compete às Turmas de Direito Privado, e o reexame de provas/restabelecimento do julgado dependeria de análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 126/STJ sobre eventual fundamento constitucional presente no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados