EAREsp 1729290 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara de que não havia dialeticidade recursal, por existir impugnação genérica, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão do julgado. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties: Embargante: GILSON JOSÉ FRANCISCHETTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa Processual, Prequestionamento

Processual Civil Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Caráter Protelatório +2 more

Case Brief

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Parties

GILSON JOSÉ FRANCISCHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Existência ou não de dialeticidade recursal suficiente
3 Utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.