REsp 1930881 - ACORDAO

REsp 1930881 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e por não demonstrarem qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e por haver questão técnica que demandaria exame pericial conforme art. 375 do CPC/2015 e jurisprudência do REsp 1.124.552/RS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Cabimento Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015), Exame Pericial (art. 375 Cpc/2015), Inadmissibilidade De Recurso Manifestamente Infringente
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Cabimento Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015) Exame Pericial (art. 375 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de exame pericial quando a prova do fato depende de conhecimento técnico (art. 375 CPC/2015 e REsp 1.124.552/RS)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e por não demonstrarem qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e por haver questão técnica que demandaria exame pericial conforme art. 375 do CPC/2015 e jurisprudência do REsp 1.124.552/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados