AREsp 1732868 - ACORDAO

AREsp 1732868 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente todas as questões trazidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a reclamante não demonstrou a existência de precedente qualificado nos termos do art. 988 do CPC e da Resolução STJ nº 3/2016; admitir os pedidos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando mera tentativa de obter efeito infringente.

Parties
Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Efeito Infringente, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Resolução STJ Nº 3/2016, Art. 988 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Efeito Infringente Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Resolução STJ Nº 3/2016 Art. 988 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que decidiu integralmente a questão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos para obter efeito infringente
  3. 3 Cabimento de reclamação nos termos do art. 988 do CPC e Resolução STJ nº 3/2016

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente todas as questões trazidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a reclamante não demonstrou a existência de precedente qualificado nos termos do art. 988 do CPC e da Resolução STJ nº 3/2016; admitir os pedidos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando mera tentativa de obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.