AREsp 1779632 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque há omissão quanto à questão específica da legitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados, especialmente no tocante à responsabilidade da embargante, e advertiu-se sobre a possibilidade de multa por incidentes infundados.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Litisconsórcio Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; reconhecida omissão e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados quanto à responsabilidade da embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Vício De Construção, FGHAB (fundo Garantidor Da Habitação Popular), Seguro Habitacional, Honorários, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Vício De Construção FGHAB (fundo Garantidor Da Habitação Popular) Seguro Habitacional +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsórcio Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à legitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A
  2. 2 Aplicabilidade da garantia do FGHAB em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (cabimento dos embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque há omissão quanto à questão específica da legitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados, especialmente no tocante à responsabilidade da embargante, e advertiu-se sobre a possibilidade de multa por incidentes infundados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; reconhecida omissão e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados quanto à responsabilidade da embargante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados, mormente quanto à responsabilidade da CAIXA SEGURADORA S/A