AREsp 1893813 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou adequadamente as razões de negar provimento ao agravo interno, evidenciando que o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos do Tribunal de origem, razão pela qual não cabe uso de embargos para rediscutir matéria já decidida nem para reexame de provas, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 182/STJ no contexto.

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Honorários Advocatícios Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face à alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame ou revaloração de provas
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que embasam a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou adequadamente as razões de negar provimento ao agravo interno, evidenciando que o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos do Tribunal de origem, razão pela qual não cabe uso de embargos para rediscutir matéria já decidida nem para reexame de provas, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 182/STJ no contexto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados