AREsp 1849760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou que a análise da dinâmica do acidente exigiria revolvimento probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CÍCERO FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Teoria Do Corpo Neutro, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Artigos 28 E 29, II, Do Código De Trânsito Brasileiro
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova Teoria Do Corpo Neutro Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

CÍCERO FREIRE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou que a análise da dinâmica do acidente exigiria revolvimento probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos presentes embargos de declaração.