AREsp 1779632 - ACORDAO

AREsp 1779632 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes exclusivamente para reconhecer a omissão quanto à alegação da CAIXA SEGURADORA S/A acerca de sua responsabilidade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam esclarecidos e sanados os vícios apontados sobre a legitimidade passiva da seguradora; manteve-se, contudo, o entendimento de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pode ser responsabilizada em razão de sua participação direta no projeto construtivo.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer a omissão quanto à alegação da CAIXA SEGURADORA S/A acerca de sua responsabilidade, retornando os autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Honorários, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Honorários Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A
  2. 2 Confusão entre CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGUROS S.A.
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes exclusivamente para reconhecer a omissão quanto à alegação da CAIXA SEGURADORA S/A acerca de sua responsabilidade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam esclarecidos e sanados os vícios apontados sobre a legitimidade passiva da seguradora; manteve-se, contudo, o entendimento de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pode ser responsabilizada em razão de sua participação direta no projeto construtivo.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer a omissão quanto à alegação da CAIXA SEGURADORA S/A acerca de sua responsabilidade, retornando os autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer omissão quanto à alegação da CAIXA SEGURADORA S/A acerca de sua responsabilidade
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados quanto à responsabilidade da CAIXA SEGURADORA S/A