EAREsp 1727017 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visam, na verdade, rediscutir matéria decidida e obter efeitos infringentes, providência incompatível com a natureza dos embargos; jurisprudência do STJ corrobora a improcedência dos pedidos.

Parties
Embargante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Efeito Infringente, Rediscussão De Matéria, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Efeito Infringente Rediscussão De Matéria Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visam, na verdade, rediscutir matéria decidida e obter efeitos infringentes, providência incompatível com a natureza dos embargos; jurisprudência do STJ corrobora a improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração do expediente será considerada manifestamente protelatória e ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC.