AREsp 1983119 - DECISAO
Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois a parte foi intimada em 17/11/2021 e os embargos somente foram opostos em 25/11/2021, estando assim fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por esse motivo, não se conhece dos embargos.
- Parties
- Embargante: MARCIO EDUARDO ERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Case Brief
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Parties
MARCIO EDUARDO ERNANDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de embargos de declaração
- 2 intempestividade dos embargos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois a parte foi intimada em 17/11/2021 e os embargos somente foram opostos em 25/11/2021, estando assim fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por esse motivo, não se conhece dos embargos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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