CC 183326 - DECISAO

CC 183326 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada, devidamente fundamentada, aplicou as Súmulas 480 e 581 do STJ e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; assim, não há conflito de competência nem vício a ser sanado.

Parties
Embargantes: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Súmulas

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação
  3. 3 Efeito da recuperação do devedor principal sobre ações e execuções contra terceiros devedores solidários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada, devidamente fundamentada, aplicou as Súmulas 480 e 581 do STJ e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; assim, não há conflito de competência nem vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.