CC 183096 - DECISAO

CC 183096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque, no caso, a execução recai sobre sócios em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, circunstância que, conforme jurisprudência e normas aplicáveis, não configura conflito de competência a ser conhecido pelo STJ.

Parties
Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS - em recuperação judicial e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS - em recuperação judicial e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre execuções contra sócios e coobrigados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque, no caso, a execução recai sobre sócios em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, circunstância que, conforme jurisprudência e normas aplicáveis, não configura conflito de competência a ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.