REsp 1463799 - DECISAO

REsp 1463799 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de prequestionamento não implica contradição; a decisão acolheu, conforme jurisprudência, a possibilidade de intervenção do cessionário/assistente na execução; e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MAP MINAS PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Assistência No Processo De Execução, Execução, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Assistência No Processo De Execução Execução Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

MAP MINAS PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Possibilidade de assistência/cessão de crédito no processo de execução

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de prequestionamento não implica contradição; a decisão acolheu, conforme jurisprudência, a possibilidade de intervenção do cessionário/assistente na execução; e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.