AREsp 1930859 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15, constituindo tentativa de rediscussão do julgado já fundamentado quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial sobre os princípios do art. 6º da LINDB; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EZEQUIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 6º Da LINDB, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 6º Da LINDB Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

EZEQUIEL FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação da violação ao art. 6º da LINDB
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial sobre princípios do art. 6º da LINDB
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15, constituindo tentativa de rediscussão do julgado já fundamentado quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial sobre os princípios do art. 6º da LINDB; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.