REsp 1821669 - DECISAO

REsp 1821669 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; todas as questões do recurso especial foram analisadas, não se demonstrando hipótese excepcional para efeito modificativo; indeferido o pedido de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Decendial, Juros De Mora, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Decendial Juros De Mora Recurso Especial Cumprimento De Sentença Multa Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Pedido de aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; todas as questões do recurso especial foram analisadas, não se demonstrando hipótese excepcional para efeito modificativo; indeferido o pedido de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa.