AREsp 1898376 - DECISAO

AREsp 1898376 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de tentativa de reexame do mérito e de afastamento de súmula; não se aplicou multa por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: NOEMIA DILLENBURG - ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cpc/15

Case Brief

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Parties

NOEMIA DILLENBURG - ESPÓLIO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição e omissão no julgado
  2. 2 adequação dos embargos de declaração aos vícios do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de tentativa de reexame do mérito e de afastamento de súmula; não se aplicou multa por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.