REsp 1797754 - ACORDAO

REsp 1797754 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam a modificação da conclusão do acórdão embargado, e porque a extensão da parcela relativa à participação nos lucros (PL/DL-1971) aos proventos de complementação de aposentadoria não é admitida no regime de previdência privada na ausência de prévia formação da fonte de custeio (reserva matemática), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: Antonio Fernando de Freitas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Participação Nos Lucros Pl/dl 1971, Inclusão Nos Proventos De Complementação De Aposentadoria, Regime Fechado De Previdência Complementar, Fonte De Custeio
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Embargos De Declaração Participação Nos Lucros Pl/dl 1971 Inclusão Nos Proventos De Complementação De Aposentadoria Regime Fechado De Previdência Complementar Fonte De Custeio

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Parties

Antonio Fernando de Freitas e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a verba referente à participação nos lucros (PL/DL-1971) deve ser incluída nos proventos de complementação de aposentadoria de beneficiários da Petros
  2. 2 Se, no regime de previdência privada, é possível conceder benefício sem formação prévia da fonte de custeio (reserva matemática)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para modificar conclusão de acórdão anteriormente proferido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam a modificação da conclusão do acórdão embargado, e porque a extensão da parcela relativa à participação nos lucros (PL/DL-1971) aos proventos de complementação de aposentadoria não é admitida no regime de previdência privada na ausência de prévia formação da fonte de custeio (reserva matemática), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração