EAREsp 1533387 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido explicitado que não houve comprovação da tempestividade por documento hábil, e por não se vislumbrar necessidade de aclaramento quando a decisão já possui fundamento suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pelo Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Tempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Tempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de o julgador responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido explicitado que não houve comprovação da tempestividade por documento hábil, e por não se vislumbrar necessidade de aclaramento quando a decisão já possui fundamento suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.