REsp 1883886 - ACORDAO

REsp 1883886 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as questões suscitadas configuram mero inconformismo e reexame de matéria decidida, e o acórdão recorrente estava devidamente e suficientemente fundamentado, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ sobre a possibilidade de juízos diversos do falimentar declararem a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Embargante: MATLINPATTERSON GLOBAL OPPORTUNITIES PARTNERS LP; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma Do Stj, Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/15

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Parties

MATLINPATTERSON GLOBAL OPPORTUNITIES PARTNERS LP

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma Do Stj, Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Competência para declarar a desconsideração da personalidade jurídica da massa falida
  3. 3 Obrigação de suspensão da execução e habilitação do crédito perante o juízo da falência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as questões suscitadas configuram mero inconformismo e reexame de matéria decidida, e o acórdão recorrente estava devidamente e suficientemente fundamentado, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ sobre a possibilidade de juízos diversos do falimentar declararem a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração