AREsp 1845094 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da matéria, o embargante não indicou de forma clara e específica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (incidindo a Súmula 284/STF), e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: JUCELINO LIMA SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertir o embargante de que a persistência no manejo deste recurso poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.