AREsp 1669355 - ACORDAO

AREsp 1669355 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade), tornando inviável seu conhecimento; e não se verificou, nesta oportunidade, necessidade de nova aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: METROPOLITAN TRANSPORTS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Processual, Preclusão E Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Falências E Recuperações Judiciais Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Processual Preclusão E Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METROPOLITAN TRANSPORTS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022, CPC/2015)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade), tornando inviável seu conhecimento; e não se verificou, nesta oportunidade, necessidade de nova aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não se impõe, por ora, nova aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência às partes quanto à possibilidade de aplicação de penalidades em incidentes manifestamente protelatórios.