AREsp 1753227 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem pretensão meramente infringente e por ausentar qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo o acórdão embargado suficientemente fundamentado ao reconhecer a deserção do recurso especial em razão de comprovantes de pagamento ilegíveis e ao ressaltar o ônus da parte de fiscalizar a adequada instrução do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Admissibilidade De Recursos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Especial Preparo Admissibilidade De Recursos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a precedentes sobre cabimento do agravo em recurso especial e repactuação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deserção do recurso especial em razão de comprovantes de pagamento ilegíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem pretensão meramente infringente e por ausentar qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo o acórdão embargado suficientemente fundamentado ao reconhecer a deserção do recurso especial em razão de comprovantes de pagamento ilegíveis e ao ressaltar o ônus da parte de fiscalizar a adequada instrução do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitaram os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.