AREsp 1473756 - DECISAO

AREsp 1473756 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição sobre a extinção do condomínio e a alienação do bem; as questões apontadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem e qualquer modificação dependeria do revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: DANIELA ANDRADE BUTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção De Condomínio, Alienação De Bem Gravado Com Cláusula De Incomunicabilidade, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Extinção De Condomínio Alienação De Bem Gravado Com Cláusula De Incomunicabilidade Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

DANIELA ANDRADE BUTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão quanto à extinção do condomínio e alienação do bem gravado com cláusula de incomunicabilidade
  2. 2 Possibilidade de mitigação da cláusula restritiva e sub-rogação em outro bem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição sobre a extinção do condomínio e a alienação do bem; as questões apontadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem e qualquer modificação dependeria do revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.