AREsp 1395454 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência dos embargantes visava, na realidade, rediscutir matéria fática e de prova já apreciada, inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios.

Parties
Embargante: LEANDRO MUSSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Infringentes, Carta Precatória, Avaliação De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Infringentes Carta Precatória Avaliação De Imóvel Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO MUSSI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de declaração de nulidade e remessa para novo julgamento
  3. 3 Alegação de que o juízo deprecado poderia dirimir questões de avaliação do imóvel (art. 914, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência dos embargantes visava, na realidade, rediscutir matéria fática e de prova já apreciada, inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e estarão sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC)